A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Ação de cobrança. DPVAT. Insurgência quanto ao arbitramento atrelado em salários mínimos.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Recurso Especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Desincompatibilização. Não comprovação.

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

TST garante reintegração de portador de deficiência

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

TST garante periculosidade a advogado com base na isonomia

Leomar Quintanilha, relator setorial do orçamento, mantém salário mínimo em R$ 375

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Justiça determina tratamento mental para jovem envolvido nas mortes de Liana Friedenbach e Felipe Caffé

Ministro arquiva Habeas Data impetrado contra TSE

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Revisão criminal. Art. 621 do CPP. Evasão de divisas. Provas. Autoria delitiva, impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Precedentes.

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora